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Governing Language & Statutory Consumer Rights Notice

This translation is provided for convenience. To the maximum extent permitted by applicable law, the authoritative English version governs in the event of any discrepancy, without prejudice to any mandatory statutory consumer rights that cannot be waived under the laws of your habitual residence.

Read Authoritative English Version (https://bf16.ai/legal/refunds?hl=en)

Política de Reembolso, Direito de Arrependimento e Recargas Pré-Pagas

Garantia de reembolso em 14 dias do saldo comprado não usado, direitos legais de arrependimento no Reino Unido/UE e recargas avulsas via MoR

Aviso sobre idioma prevalente: Esta tradução em português é fornecida apenas para conveniência. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, prevalecerá a versão vinculante em inglês (https://bf16.ai/legal/refunds?hl=en) em caso de divergência, sem prejuízo dos direitos legais irrenunciáveis do consumidor de sua residência habitual.

Data de vigência: 12 de novembro de 2026 · Entidade contratante: MAGICFORGE LTD (Inglaterra e País de Gales · Company No. 16211132) · Sede registrada: 71-75 Shelton Street, Covent Garden, London, WC2H 9JQ, United Kingdom

Resumo Principal

Operada pela MAGICFORGE LTD (Company No. 16211132), a bf16.ai oferece garantia de reembolso em 14 dias para créditos comprados não utilizados (principal disponível >= USD $1.00) via billing@bf16.ai ou pelo portal de nossos parceiros Merchant of Record (Waffo e Dodo Payments), assegura integralmente os direitos legais de arrependimento no Reino Unido, UE e Brasil até USD $0.01, e opera exclusivamente com recargas avulsas sem expiração, sem assinaturas nem cobranças automáticas.

1. Garantia de Reembolso em 14 Dias de Créditos Comprados Não Usados

Os clientes podem solicitar o reembolso total ou parcial do principal de créditos comprados não consumidos em até 14 dias corridos após o pagamento, enviando solicitação para billing@bf16.ai ou pelo portal do cliente do Merchant of Record autorizado (Waffo ou Dodo Payments) que processou a transação, desde que:

  • O saldo principal reembolsável não consumido no pedido seja de pelo menos USD $1.00 (100 centavos);
  • A conta não possua dívida de estorno em aberto (debt_nano == 0), bloqueios ativos de segurança/AUP nem disputas abertas naquele pedido; e
  • Os reembolsos aprovados sejam devolvidos ao método de pagamento original pelo Merchant of Record, acrescidos do imposto proporcional (IVA/GST/imposto sobre vendas) incidente sobre o valor restituído.

O crédito inicial de avaliação ($1.00), bônus promocionais e códigos de resgate não possuem valor monetário e nunca são reembolsáveis.

2. Direitos Legais Obrigatórios de Arrependimento (Reino Unido, UE e CDC)

Nos termos das UK Consumer Contracts Regulations 2013 (incluindo a Regulation 37) e da Diretiva 2011/83/UE de Direitos do Consumidor, consumidores pessoas físicas dispõem de prazo legal de reflexão de 14 dias (além do direito de arrependimento de 7 dias do Art. 49 do CDC brasileiro, quando aplicável). No checkout, você solicita expressamente a liberação imediata de capacidade digital de API, reconhecendo que o consumo de inferência paga antes do fim do prazo implica apenas dedução proporcional dos tokens efetivamente utilizados antes da desistência, mantendo 100% dos créditos comprados não consumidos reembolsáveis até USD $0.01 (1 centavo).

Consumidores pessoas físicas que exerçam direitos legais obrigatórios via billing@bf16.ai ficam isentos do piso voluntário de USD $1.00, exceto em casos confirmados de fraude de pagamento.

3. Recargas Pré-Pagas Avulsas e Alertas de Saldo Baixo por E-mail

A bf16 opera estritamente com recargas avulsas iniciadas pelo usuário em valores inteiros de USD $10 a USD $2,000, processadas via Waffo (MoR principal) e Dodo Payments (MoR secundário). Os créditos comprados nunca expiram (expires_at = NULL), e a bf16 não realiza assinaturas recorrentes nem cobranças automáticas off-session em cartão salvo. Em /dashboard/credits, o desenvolvedor pode configurar alertas opcionais de saldo baixo por e-mail ($2.50 e $0) e baixar Extratos de Créditos Pré-Pagos além das notas fiscais do MoR. Contatos: billing@bf16.ai · support@bf16.ai · legal@bf16.ai.